ConCidade Humaitá tem Regimento Interno barrado pela Prefeitura Municipal

Por que A Administração Municipal não  Homologa o Regimento Interno do CONCIDADE-Humaitá?

Se o próprio Ministério das Cidades diz que o Regimento é Interno, compete somente aos conselheiros.

“O Ministério das Cidades não possui qualquer ingerência sobre a estrutura, funcionamento e procedimentos legais dos demais Conselhos das Cidades do país, que detém total autonomia.

Em relação à demanda apresentada, entende-se que se trata de uma questão de esfera estritamente interna ao ConCidade Humaitá – AM, cabendo ao mesmo os encaminhamentos devidos…”

O CONCIDADE é um dos Conselhos mais importantes para o desenvolvimento da cidade, é considerado um salto na democratização das políticas de desenvolvimento urbano. Ele vem das resoluções do Estatuto das Cidades, promulgado em 2001. Cada cidade brasileira foi desafiada a criar seu próprio Conselho Municipal, para criar políticas de desenvolvimento sustentável. Em Humaitá- AM foi criado em 2012 , mas somente no final de 2016 foi feita a eleição dos conselheiros.

Os conselheiros que foram eleitos na conferencia das cidades realizada no auditório da UFAM- Circular, Humaitá- AM. para o  CONCIDADE,  elaboraram o Regimento Interno e solicitaram para uma junta jurídica para revisar o mesmo.

O Conselho da Cidade de Humaitá – ConCidade de Humaitá -AM é o órgão colegiado de natureza permanente, de caráter consultivo, de assessoramento ,  deliberativo, e fiscalizador, formado por representantes do Poder Público municipal e da sociedade civil, através de seus diferentes segmentos, integrado pelas políticas de planejamento, ordenamento territorial e ocupação do solo, de habitação e regularização fundiária, saneamento e meio ambiente, mobilidade, trânsito e transporte urbano, com o objetivo de garantir a gestão democrática e controle social das políticas de desenvolvimento territorial. Em consonância com os artigos n° 182 e 183 da Constituição Federal, da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), Decreto Federal nº 7.655/2011 e com a Lei Complementar Municipal nº 596 /2012

Os Conselheiros esperam que o Sr. Prefeito de Humaitá Herivaneo Seixas (PROS), faça a homologação do Regimento Interno , como o próprio nome já diz ” Regimento Interno”, que os conselheiros que são profissionais em áreas diversas possam auxiliar na administração e estão se colocando a disposição para fazer o melhor para a cidade de Humaitá-AM.

 

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Autor: redação
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