Denúncia: Empresário do MEI diz que a Prefeitura está cobrando Alvará

Humaitá-AM: O Portal Barrancas, recebeu uma reclamação sobre  a cobrança do Alvará de Funcionamento de empresa do Microempreendedor Individual (MEI).

Todos os empresários que fazem a opção  pelo  MEI, o fazem  pensando nas facilitadas e na diminuição da carga tributaria, que é muito grande no Brasil, se não fosse a MEI, continuariam a margem da economia, na informalidade, portanto,  sem o direito a uma aposentadoria razoável.

O micro empresário, pediu para não ser identificado, disse ao Barrancas:

 

“A pessoa com CNPJ é isenta de taxa de alvará, porém recebi um boleto no valor de 114,56 R$ pra liberação do alvará de funcionamento.
O rapaz que fez o processo pra mim, foi até a prefeitura questionar sobre isso, e lhe disseram que essa cobrança  era Lei Municipal, que está determinando isso. Porém a Lei Federal já isenta o portador de cnpj de taxa de alvará
Perguntado se poderia resolver isso, foi dito que não
O que poderia fazer é, baixar o valor da taxa”. 

Fomos buscar mais informações,   através do site do SEBRAE, diz tem o Alvará Provisório e o definitivo.

Após o prazo de 180 dias, não havendo manifestação da Prefeitura Municipal quanto à correção do endereço, onde está estabelecido o MEI e quanto à possibilidade de exercer a atividade empresarial, no local desejado, o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório se converterá automaticamente em Alvará de Funcionamento definitivo. No caso exposto a MEI é isenta de cobrança do Alvará.

As renovações do Alvará, Licença e Cadastros para funcionamento também são gratuitas. A previsão legal para impossibilidade de cobrança de taxas e emolumentos é estabelecida pela Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores, § 3º do artigo 4º.  (Conforme o Site do Sebrae)

O Portal Barrancas,  foi a prefeitura, para saber o que teriam a dizer sobre esse caso. Fomos informados,  que após alguns anos a prefeitura pode cobrar essa taxa. Segundo informações recebidas.

Provavelmente  se refere  e se ampara no art. 151 § III da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988.  Art. 151.

É vedado à União:
III – instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Mas, teve um acordo pela a Associação Nacional dos Municípios e essa a cláusula a que se refere a constituição foi “anulada” devido ao acordo ratificado, junto ao Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio, concordando com os termos da Lei Complementar, inclusive em relação aos valores e benefícios da lei. Em contra argumento ao item da constituição, há o art. 179 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentiva-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Comentário do Fiscal: É uma pena que até hoje existam muitos Municípios, no qual o meu infelizmente se enquadra, que cobrem a Liberação do Alvará de Funcionamento do MEI (Microempreendedor Individual), com alegações que perderão receita. (  blogskill )

 

com informações :  .sebrae / blogskill

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