Juiz acata decisão Ministerial e Secretária Raimunda Darque permanece no cargo

Humaitá AM: Nova Decisão Judicial a Secretária da SEMED, Raimunda Darque permanece no cargo

Após a defesa da Secretária de Educação Municipal de Humaitá Raimunda Darque Souza, diante de nova decisão judicia, a qual  ambas as partes abrem mão de algo, para chegar em um acordo, assim, a decisão anterior deixa de ser executada, baseada na lei 13.964/2019 – Art. 28-A.

Com isso a Secretária Professora Raimunda Darque de Souza, permanecerá no cargo. A razão reconhecida tanto pelo douto juízo e pelo Ministério Público, trata-se de delito de menor potencial ofensivo, passível de transação penal, de competência do Juizado Especial Criminal.

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O juizado abriu  vistas ao Ministério Público, que  tem 30 dias para realizar diligencias necessárias para celebrar o possivel acordo de não persecução aos acusados.

Leia a sentença na integra:

 

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