NOTA DE ESCLARECIMENTO

Governo do Estado adquire respiradores por meio de contrato com importadora

O Governo do Amazonas informa que adquiriu 28 respiradores para a rede pública de saúde por meio de contrato com a importadora FJAP e Cia Ltda. e não de uma loja de vinhos como divulgado em alguns sites e em redes sociais. A FJAP já presta serviço ao Estado através de licitação para fornecimento de produtos alimentícios, entre outros.

O Governo do Estado esclarece, ainda, que não há qualquer ilegalidade no processo de contratação da empresa importadora, que detém certidões negativas e toda a documentação legal em dia e afirma que a compra trouxe economia e agilidade para o Estado, pois os preços dos equipamentos adquiridos ficaram bem abaixo do mercado, levando-se em consideração que neste momento de crise todos os preços de ventiladores e insumos estão muito acima dos praticados antes da pandemia.

A empresa foi escolhida por ter em seu CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) o serviço de importação. A dispensa de licitação teve como base a Lei Federal 13.797, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes do surto de Covid-19. Pela referida Lei, a dispensa de licitação é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública. Todas as dispensas de licitação desse período irão passar posteriormente pelo crivo dos órgãos de controle do Estado, como Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM).

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